LEI N° 9.294/96, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências;
Decreto nº 78.992, de 21 de dezembro de 1976. Regulamenta a Lei 6368, de 21 de outubro de 1976;
Decreto nº 85.110, de 2 de setembro de 1980. Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e dá outras providências;
Portaria Ministerial nº 333, de 24 de maio de 1981. Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN; [Revogado (Rev. 579, 12.11.91 - DOU, 13.11.91)].
Lei nº 7560, de 19 de dezembro de 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB. Dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências;
Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988. Regulamenta a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências;
A par dos citados textos legais, deve acrescentar-se as disposições constitucionais introduzidas na Carta Magna de 1988, sobre a matéria (art. 5º, XLIII e LI - tráfico ilícito; crime inafiançável; passível de extradição; art. 144, § 1º, II - prevenção e repressão ao tráfico; art. 227, § 3º, VII - dependente; menores; art. 243 - plantas psicotrópicas; culturas; expropriação das terras; e parágrafo único - tráfico ilícito; bens confiscados);
Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº8072/90) estabelece regras com aplicação na matéria de drogas.
* A atual legislação, posicionando-se em relação a antigas controvérsias, optou pela definição de que as normas penais incriminadoras sobre drogas são nomas penais em branco, ou seja, carecendo de complementação legal ou administrativa para as suas integrações e existências.
Dentro desta realidade, são especialmente relevantes as portarias emanadas da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, listando as substâncias e especialidades farmacêuticas proscritas ou controladas. Ainda como portarias relevantes da DIMED, cite-se a Portaria nº27, de 24 de outubro de 1986, e a Portaria nº28, de 13 de novembro de 1986.
LEI nº147, de 25 de abril de 1991. Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre drogas entorpecentes e psicotrópicos e sobre AIDS/CIDA, a nível de 1º e 2º graus e nos cursos de formação de professores. (Não é Federal)
LEI nº 8.257,. de 26 de novembro de 1991. dispões sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
DECRETO nº577, de 24 de junho de 1992. Dispõe sobre a expropriação das glebas onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO nº162, de 1991. Aprova o texto da Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes, e de Substâncias Psicotrópicas, de 20 de dezembro de 1988.
LEI 9.017, de 30 de março de 1995. Dispõe sobre normas de controle de insumos e substâncias químicas que podem se utilizadas para a elaboração da cocaína e outros entorpecentes ou afins.
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 26, de 19 de fevereiro de 1988. Disciplina o recolhimento de receitas do Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN, do Ministério da Justiça. VERIFICAR EXISTÊNCIA.
DECRETO nº 98.961, de 15 de fevereiro de 1990. Dispõe sobre expulsão e estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins.
DECRETO-LEI nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
DECRETO nº 54.216, de 27 de agosto de 1964. Promulga a Convenção Única sobre entorpecentes.
DECRETO-LEI nº 753, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sobre a fiscalização de laboratórios que produzam ou manipulem substâncias ou produtos entorpecentes e seus equiparados, de firmas distribuidoras ou depositárias das referidas substâncias, distribuição de amostras desses produtos e dá outras providências.
PORTARIA nº 17, de 18 de agosto de 1971 (Ministério da Saúde). Proíbe a importação da semente de Cannabis sativa e suas variedades.
DECRETO nº 76.248, de 12 de setembro de 1975. Promulga o Protocolo de Emendas da Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961.
DECRETO nº 79.388, de 14 de março de 1977. Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.
DECRETO nº 79.455, de 30 de março de 1977. Promulga o Acordo Sul-americano de Entorpecentes e Psicotrópicos. (Revogado pelo Dec. 1243 de 15.09.94, DOU de 16.09.94).
RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 10, de 1978 (Ministério da Saúde). Estabelece normas técnicas básicas relacionadas com a prescrição, produção e emprego de medicamentos.
LEI nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
RESOLUÇÃO nº 1, de 5 de agosto 1981. Regula o funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Federal de Entorpecentes.
RESOLUÇÃO nº 2, de 5 de agosto de 1981. Delega competência ao Conselho Federal de Entorpecentes para autorizar e analisar divulgação de textos, cartazes e atividades afins, com o propósito de evitar interesse pelo uso de drogas.
DECRETO nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
RESOLUÇÃO nº 3, de 14 de setembro de 1982. Estabelece normas à concessão de subvenção social à entidade que se dedique ao tratamento de dependentes de substâncias entorpecentes.
RESOLUÇÃO nº 3, de 9 de agosto de 1988. Aprova a Política Nacional na Questão das Drogas.
RESOLUÇÃO nº 4, de 1988. Fixa as diretrizes básicas para aprovação de projetos na área de Prevenção a serem apoiados pelo CONFEN.
RESOLUÇÃO nº 11, de 30 de agosto de 1988. Estabelece normas operacionais do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB.
LEI nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a prisão temporária.
DECRETO nº 154, de 26 de junho de 1991. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.